“Já solicitei uma audiência com o presidente e vamos apresentar esse requerimento à Casa, visto que essa é uma reivindicação de várias entidades aqui representadas que defendem o cumprimento do ECA”, disse.

O deputado, que é presidente da Comissão de Participação Popular, ressaltou que a Frente deverá ser integrada também por diferentes atores da sociedade civil e que sua atuação deverá apresentar resultados práticos na defesa do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Nós precisamos formar uma rede de enfrentamento que possa fazer coro e empoderar essa Frente junto com outros parceiros. Será um espaço temático para o debate das políticas públicas em que se possa diagnosticar problemas e apresentar propostas para que o ECA seja cumprido com rigor”, defendeu.

Na avaliação do parlamentar, mesmo com avanços importantes alcançados nos últimos 27 anos, o Estatuto, que foi criado em 1990, ainda não teve a sua implementação consolidada

Minas Gerais é o segundo estado que mais recebe denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes e o terceiro em denúncias de violência sexual. As informações foram apresentadas pelo coordenador do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Moisés Barbosa Ferreira Costa.

Para Costa, se por um lado esses dados apontam para o fato de que as pessoas estão se conscientizando a fim de denunciar as violações de direitos, por outro, ainda é preciso enfrentar problemas muito arraigados, como trabalho infantil, abuso sexual e violência doméstica.

O coordenador do fórum também falou da necessidade de se cobrar avanços no enfrentamento à violência sexual. Ele pontuou que uma das principais demandas refere-se ao acompanhamento psicológico e terapêutico de crianças, adolescentes e suas famílias, bem como o tratamento dos abusadores.

“Não existe uma política pública para o tratamento do pedófilo, que nem sempre é um abusador sexual. Mas esta não é uma bandeira que as pessoas querem encampar: 

abordar a prevenção, para que outras crianças não sejam abusadas”, disse.

Para o vereador de Belo Horizonte, Pedro Patrus (PT), a discussão sobre o fortalecimento do ECA deve ser intensificada. "Em tempos de retiradas de direitos do trabalhador é fundamental que todos os gestores e autoridades públicas, com o apoio da sociedade civil e dos movimentos populares, trabalhem para a implementação e defesa do ECA”.

Articulação

Moisés Costa lembrou, ainda, que os conselhos tutelares foram criados para facilitar o acesso de crianças e adolescentes às políticas públicas, encaminhando-os para os órgãos competentes. “O ECA traz uma normativa legal, mas nós, das redes e fóruns, fazemos o trabalho de conscientização da população”, explicou.

 Gestão

Para o secretário-geral da Frente de Defesa da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Manuel Alfonso Díaz Muñoz, além de recursos financeiros, falta capacidade técnica dos gestores. “Vontade política sem orçamento não dá, mas falta preparação dos gestores municipais, pois muitos não sabem por onde começar e não sabem elaborar um projeto nem mesmo obter recursos federais e estaduais”, destacou.

Atendimento integral

O debate em torno da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente passa pela proteção integral, que visa assistir às famílias em alto grau de situação de vulnerabilidade social e financeira. Segundo Rudá Guedes Ricci, diretor-geral do Instituto Cultiva, essa é uma responsabilidade que os gestores públicos não devem se furtar.

Um outro caminho apontado pelo cientista político foi a manutenção de políticas públicas universais. “Quando o Estado deixa de investir em programas como o Mais Médicos, Pronaf, Pronatec ou em qualquer outra política universal já consolidada, deixa de investir, mesmo que indiretamente, na formação e proteção da criança e do adolescente”, disse.

O representante do Instituto Cultiva também fez uma ampla explanação sobre a situação política do País nas últimas décadas e sobre o enfraquecimento da ideia de universalização das políticas públicas.

“O brasileiro quer sucesso individual e não se importa com o coletivo. Perdemos a energia libertária, democrática e de crença do coletivo e nos tornamos burocráticos. Que proposta temos para a educação? Por que estamos indo e vindo nas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes?”, questionou.

A coordenadora do curso de Serviço Social da PUC de Contagem, Débora David, defendeu o conceito de proteção integral. Segundo ela, o ECA mudou uma série de paradigmas fez com que o Estado passasse a olhar a criança e o adolescente como sujeito de direitos.  “Outra grande mudança foi sobre o espaço que a família passou a ter e trazer a família para ocupar esse lugar de referência na vida de seus filhos também é papel do Estado, e da sociedade civil apoiá-la, para que ela possa atuar sem a ideia de institucionalização”.

Trabalho infantil

Ainda é preciso indignar-se com a existência de crianças e adolescentes em situação de trabalho, embora os últimos anos apontem para uma redução dessa realidade. A avaliação é da coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, Elvira Miriam de Mello Cosendey.

Ela reforçou que o trabalho infantil é uma violação de direito e lembrou que o Censo de 2010 mostrou que Belo Horizonte tem mais de nove mil crianças e adolescentes com menos de 16 anos trabalhando.

Elvira Cosendey também reiterou a importância de se retirar crianças e adolescentes da situação de trabalho explorador, inserindo-os no âmbito de trabalho digno. Nesse ponto, ela disse que Minas Gerais é o Estado com o maior número de aprendizes no Brasil.

Homenagens

Ao final da audiência, os(as) conselheiros(as) tutelares presentes foram homenageados por Dr. Jean Freire e por Moisés Barbosa em reconhecimento à importância da atuação na defesa, garantia e promoção dos direitos conquistados com o ECA. 

(Fotos: Clarissa Barçante/ALMG)