Aumento de 1% do FPM será repassado integralmente aos municípios em julho
O aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estabelecido pela Emenda Constitucional 84, deve ser integralmente repassado para os municípios brasileiros apenas a partir de julho deste ano.
A Emenda, aprovada em dezembro de 2014, teve efeitos financeiros desde janeiro de 2015, mas os repasses não representavam o 1% previsto no texto, já que os valores foram ajustados parcialmente.
Em julho de 2015, apenas 25% do valor esperado foi repassado aos municípios, visto que foram repassados o acumulado do IPI e IR de janeiro a junho de 2015. Já em 2016, o governo federal repassou valores correspondentes de julho de 2015 a junho de 2016, mas contemplando apenas 75% do valor arrecadado. Com isso, somente em julho é que o governo repassará a integralidade do que foi previsto pela Emenda 84, ou seja, 1% da arrecadação do IPI e IR.
Uma novidade este ano é a repatriação, programa do governo de regularização cambial de bens lícitos no exterior, não declarados ao fisco brasileiro, e que trouxe para o cofre da União mais de 46 bilhões de reais. Estes valores também serão contabilizados, segundo os critérios da Emenda 84, no lado da distribuição do Fundo em julho de 2017.
O valor da previsão que o seu município receberá pode ser acessado no portal das transferências constitucionais, no Portal da AMM.