A PEC 241/16 insere-se no contexto de aguda crise fiscal, que se traduz nos seguintes indicadores: i) a dívida pública evoluiu de 51,3% do PIB, em 2010, para cerca de 70% em 2016; ii) no mesmo período, o superavit primário de 2% do PIB transformou-se num deficit de 2,8%.

A deterioração do quadro fiscal resultou do fato da despesa pública ter crescido acima das receitas. De fato, entre 2008 a 2015, já descontada a inflação, as receitas cresceram 12,1%, enquanto as despesas aumentaram 47,7%.

Esse descontrole fiscal resultou num deficit primário de R$ 170,5 bilhões e juros altos. O efeito, daí decorrente, foi o encolhimento do PIB da ordem de 7% no biênio em 2015-2016 – a maior recessão da economia brasileira, que culminou no desemprego de 12 milhões trabalhadores.

Nestas circunstâncias, é necessária a adoção de medidas voltadas a redução do gasto público, até mesmo porque a carga tributária brasileira já alcança 33% do PIB – a maior da América Latina.

Com a entrada em vigor da PEC 241, uma vez assegurada a retomada do crescimento econômico, o gasto público será reduzido em relação ao PIB, interrompendo uma trajetória de expansão, que vem desde a Constituição de 1988.

Aí reside o mérito deste novo regime fiscal, que atrela a expansão das despesas primárias do governo federal à inflação do ano anterior, promovendo o ajuste gradual das contas públicas. Trata-se de uma âncora fiscal que sinalizará para os agentes econômicos a solvência da dívida pública.

Além da disciplina fiscal, a PEC implicará melhoria da qualidade do gasto público, à medida que reforçará o conceito de custo de oportunidade na alocação dos recursos orçamentários. Com efeito, uma vez definido o limite para expansão das despesas primárias, o Congresso Nacional explicitará suas prioridades, promovendo a alocação dos recursos públicos, de modo a melhor refletir as demandas da sociedade.

No entanto, a curto e médio prazo, é necessário que o País promova as reformas econômicas, com vistas a melhoria do ambiente de negócios e aumento da eficiência da economia, a exemplo da Previdência Social, cujos benefícios com aposentadorias e pensões precisam se adequar à realidade demográfica do país, onde as pessoas passaram a viver por mais tempo.

Neste novo ambiente, o aumento da confiança por parte dos empresários e consumidores criará um ciclo virtuoso, que abrirá espaço para retomada dos investimentos e ampliação do consumo das famílias.

Com sinais inequívocos de que as contas públicas serão ajustadas, abre-se espaço também para a queda da taxa de juros, o que contribuirá para a reativação dos negócios e consequente geração de novos empregos.

Aliás, as previsões já sinalizam uma expansão do PIB da ordem de 1,3% em 2017, assim como queda da inflação, que deverá retroceder para 5,1%, voltando a convergir para o centro da meta de 4,5%.

Em síntese, a chamada PEC do teto traz em si o duplo efeito positivo, que consiste em assegurar o reequilíbrio das contas públicas e a geração de confiança, pavimentando o caminho para a retomada do crescimento econômico em bases sustentadas.