Lei proíbe Copasa de cobrar taxa de tratamento de esgoto em Alfenas, MG
Decisão foi tomada já que serviço não é oferecido em alguns bairros. Empresa está sujeita a multa de R$ 30 mil por dia caso não cumpra lei.
Uma lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito de Alfenas (MG) proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de exercer a taxa de esgoto no município. A decisão foi tomada porque não existe tratamento de esgoto em alguns bairros da cidade.
Na cidade, a taxa de esgoto é cobrada de duas formas. Nos bairros onde há tratamento, a população paga 90% de tarifa. Já nos locais onde não há, a taxa é de 50%. Para o procurador geral do município, Adauto de Oliveira, a cobrança é indevida. “A empresa tinha que oferecer a totalidade do tratamento na cidade”, afirma.
Segundo a Copasa, a região dos bairros Vila Teixeira e Vista Alegre é a única em Alfenas que não recebe tratamento de esgoto. As obras deveriam ter sido entregues há cinco anos, mas até hoje elas não saíram do papel.
O gerente da Copasa Ricardo César Bruno afirma que o atraso é devido a uma falta de convênio com a prefeitura, além da dificuldade em negociar áreas.Sobre a lei aprovada pela Câmara, o gerente diz que a Copasa ainda não foi informada, mas que vai recorrer da decisão.
Já a prefeitura afirma que vai fiscalizar os novos valores das contas de água na cidade. Caso a lei não seja cumprida, a Copasa está sujeita a uma multa de R$ 30 mil por dia.
A construção da única estação de Alfenas foi concluída, mas dois anos depois do prazo determinado. A prefeitura entrou na Justiça e a Copasa foi multada em mais de R$ 13 milhões.